Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de emenda à lei orgânica do município nº 2/2026, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PL), que propõe alterações nas regras para nomeação dos auxiliares diretos do prefeito municipal. O projeto recebeu dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.
A proposta estabelece requisitos de qualificação e impedimentos para ocupantes de cargos como secretários municipais, diretores de departamentos e administradores regionais. De acordo com o texto do projeto, será exigida formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para os secretários municipais e diretores de departamentos. A graduação deverá ser, preferencialmente, compatível com a área de atuação da respectiva pasta ou órgão.
Segundo o autor, a alteração busca atualizar a Lei Orgânica Municipal e estabelecer parâmetros mínimos para a ocupação dos cargos, adequando o texto às normas municipais atualmente vigentes. O vereador também destaca a necessidade de observar princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
“O objetivo é aperfeiçoar a redação da legislação municipal. Trata-se de medida que fortalece a transparência, a profissionalização da gestão pública, a segurança jurídica e a eficiência administrativa, alinhando a Lei Orgânica do Município às melhores práticas de governança pública e aos anseios da sociedade por uma Administração cada vez mais qualificada e comprometida com o interesse público”, disse Dr. Rovina.
O projeto será votado em segunda discussão em sessão extraordinária na próxima terça-feira (20), às 13h30, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. A TV Câmara transmite ao vivo através do site oficial e redes sociais (Youtube, Facebook e Instagram) e canal 4 da Claro TV.
