Município tenta derrubar decisão do TJ-SP que mantém concessionária em operação; perícia ainda apura possíveis irregularidades em cobranças do estacionamento rotativo
A disputa entre a Prefeitura de Americana e a Estapar pelo funcionamento da Área Azul chegará aos tribunais superiores. O Município apresentou recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que mantém a concessionária responsável pelo estacionamento rotativo em atividade na cidade.
O novo movimento ocorre depois de uma decisão favorável à Prefeitura na primeira instância. Em 11 de agosto, a Justiça de Americana negou mandado de segurança apresentado pela Estapar e reconheceu a validade da suspensão cautelar do contrato determinada pela administração municipal. Apesar disso, uma decisão do TJ-SP continua impedindo, na prática, que a suspensão seja executada. Por isso, a Área Azul segue funcionando normalmente e os motoristas continuam obrigados a pagar pelo estacionamento rotativo.
A Prefeitura informou que apresentou um Recurso Especial ao STJ e um Recurso Extraordinário ao STF. Segundo o Executivo, ambos estão na fase de análise de admissibilidade. Isso significa que ainda será definido se os recursos cumprem os requisitos para avançar às instâncias superiores.
A briga judicial começou depois que o prefeito Chico Sardelli determinou, em dezembro de 2025, a suspensão cautelar do contrato. Na ocasião, a Administração apontou possível descumprimento contratual relacionado ao uso de veículo equipado com câmeras na fiscalização da Área Azul. A suspensão deveria começar em janeiro, mas foi impedida por decisão judicial obtida pela concessionária.
Segundo a Prefeitura, levantamentos da Guarda Municipal identificaram indícios de mais de 2 mil cobranças potencialmente irregulares de Tarifa de Pós-Utilização (TPU) que teriam relação com o sistema de câmeras embarcadas. O Executivo sustenta que o procedimento estaria em desacordo com as regras estabelecidas no contrato.
A existência de irregularidades e sua dimensão, entretanto, ainda são objeto de apuração técnica. Em ação de produção antecipada de provas, a Justiça determinou perícia envolvendo o veículo equipado com câmeras, celulares, computadores e bancos de dados utilizados pela concessionária.
O release divulgado pela Prefeitura nesta sexta-feira (18) não informa qual seria o valor financeiro correspondente às mais de 2 mil cobranças questionadas, quantos motoristas podem ter sido atingidos nem se haverá ressarcimento caso a perícia confirme cobranças indevidas.
A Procuradoria sustenta ainda que houve problemas no procedimento que resultou na decisão do TJ-SP responsável por manter o contrato em vigor. O Município pretende utilizar esse argumento para tentar anular a decisão e restabelecer a suspensão determinada pelo prefeito.
A disputa se arrasta desde o fim do ano passado. Em janeiro, a 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve o vínculo contratual e a continuidade do estacionamento rotativo enquanto o conflito judicial prossegue.
Além da discussão judicial, a operação da Área Azul já provocou questionamentos na Câmara. Em maio, houve requerimento para criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar a execução do contrato, incluindo sistemas de cobrança, fiscalização e eventual descumprimento de obrigações contratuais.
Enquanto não houver nova decisão judicial, nada muda para o motorista. A Área Azul continua funcionando e os usuários devem continuar ativando e pagando normalmente o estacionamento. Atualmente, a Estapar informa cobrança de R$ 2,70 por uma hora para automóveis e tarifa de pós-utilização de R$ 27 para carros.
A questão que permanece em aberto é se a perícia confirmará as irregularidades apontadas pelo Município e qual será o efeito dos recursos apresentados aos tribunais superiores sobre o contrato
